Acesso à Informação
Encaminhe solicitações de acesso à informação
Entenda a LMA
Conheça os principais aspectos relacionados à Lei de Modernização Administrativa: Abrangência, objetivos e quem pode pedir.
Pedidos: Como Fazer
Confira os procedimentos para solicitar acesso a informações pela internet ou por um SIC físico.
Recursos: Passo-a-Passo
Saiba o que fazer (prazos, processos e instâncias a recorrer) após um órgão negar acesso.
