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Instituições

Lista das Instituições que fazem parte do eParticipa

  • ARME - Agência Reguladora Multissetorial da Economia
    A ARME - Agência Reguladora Multissetorial da Economia nasce da fusão entre ARE e ANAC, ao abrigo do Decreto-lei nº 50/2018, de 20 de setembro e enquanto autoridade administrativa e independente, desempenha a atividade administrativa de regulação técnica e económica dos setores das comunicações, energia, água e transportes coletivos urbanos e interurbanos de passageiros. A ARME exerce ainda a sua atividade de regulação nos aspetos do mercado da comunicação social que não devam ser consignados a outra autoridade administrativa independente. Relativamente à natureza jurídica a ARME é uma autoridade administrativa independente, de base institucional, dotada de funções reguladoras, incluindo a de regulamentação, supervisão e sancionamento de infrações. A ARME goza, ainda, de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
  • Casa do Cidadão
    A Casa do Cidadão pretende ser a entidade de referência na implementação e gestão de canais de interação presencial e remota para a prestação de serviços públicos a cidadãos e agentes económicos, reconhecida a nível nacional e internacional, contribuindo para a modernização e desenvolvimento de Cabo Verde e para o posicionamento distintivo do país no contexto global.
  • Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania
    A Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania foi instituída em 2004, e tem por função a proteção, promoção e reforço dos Direitos Humanos, da Cidadania e do Direito Internacional Humanitário em Cabo Verde. Dotada de autonomia e independência face aos poderes públicos e interesses privados, funciona como órgão consultivo e de monitoramento das políticas públicas nos domínios da sua competência, com atribuições que incluem aspectos como: promoção e educação, participação na definição e execução de políticas públicas, formulação de recomendações respeitantes à legislação nacional e às políticas públicas, elaboração e submissão ao Governo de anteprojetos de lei, consultoria ao Governo, investigação de situações atentatórias aos Direitos Humanos e conexão entre o Direito Internacional e as normas internas.
  • DNAP-Direcção Nacional Administração Pública
    A Direção Nacional Administração Pública tem por missão estudar, propor, planear, executar e avaliar as políticas públicas nos domínios da boa gestão, desenvolvimento e qualificação dos seus recursos humanos, bem como assegurar a direção e o controlo central dos sistemas da Administração Pública e da Função Pública.
  • Direção Geral Registos Notariado e Identifição
    A Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação, é o serviço do Ministério da Justiça e Trabalho, que tem por missão assegurar o suporte técnico na concessão, implementação e avaliação das políticas e medidas relativas aos serviços de registo, do notariado, identificação civil, tendo em vista assegurar a prestação de serviços aos cidadãos e às empresas no âmbito da identificação civil e do registo civil, registo predial, registo automóvel, registo comercial, registo de pessoas coletivas, no âmbito da nacionalidade e no âmbito do notariado, conforme o Decreto-Lei n.º 47/2016, de 27 de setembro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Justiça e Trabalho.
  • Hospital Dr. Agostinho Neto
    O Hospital Central da Praia Hospital Dr. Agostinho Neto (HAN) é a maior unidade hospitalar de Cabo Verde, localiza-se no centro histórico da cidade da Praia - Plateau, na região Sudeste da ilha de Santiago, estando assim integrada na freguesia da Nossa Senhora da Graça. É uma Entidade Pública, sob superintendência do Ministério da Saúde, responsável por serviços de grande relevância social, oferecendo assistência integral no domínio da Saúde, prestando cuidados de saúde diferenciados de nível secundário e terciário.
  • ICIEG - Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade de Género
    O Instituto Cabo-verdiano para Igualdade e Equidade do Gênero (ICIEG) é uma instituição pública, dotada de personalidade colectiva pública, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Tem a sua sede na Cidade da Praia (Santiago), podendo instalar comissões e delegações ou outras formas de representações em qualquer parte do território nacional. Criado a 10 de Janeiro de 1994, como Instituto da Condição Feminina (ICF), o mesmo passou a ser designado Instituto Cabo-Verdiano para Igualdade e Equidade de Gênero (ICIEG), a 10 de Julho de 2006, publicado no Boletim Oficial, I Série, No 20. É superintendida pela chefia do Governo que, por sua vez delegou à Ministra da Presidência do Conselho de Ministros, Reforma de Estado e Defesa Nacional. Funciona como um espaço de integração e articulação horizontal das medidas sectoriais do Governo relativas à problemáticas da igualdade de gênero e do reforço da capacidade das mulheres, coordenando as políticas públicas e contribuindo para a definição da estratégia governamentais.
  • IGAE - Inspeção Geral das Actividades Económicas
    A Inspeção-Geral das Atividades Econômicas IGAE é Órgão da Polícia Criminal, encarregue de acordo com a legislação em vigor, de promover ações preventivas e repressivas em matéria de infrações anti-econômicas e contra a saúde pública. Apresenta como missão a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades econômicas, nos setores alimentar e não alimentar, bem como a avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, velando pelo cumprimento das leis, regulamentos, instruções, despachos e demais normas que disciplinam as atividades econômicas.
  • INPS - Instituto Nacional de Previdência Social
    O Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), criado em 1991 pelo Decreto-lei n.º 135/91, de 2 de Outubro, nasceu na sequência da cisão do então Instituto de Seguros e Previdência Social (ISPS), com a missão de garantir, de forma ativa, a proteção dos indivíduos contra os riscos que determinam a perda ou redução da sua capacidade para o trabalho, proporcionando aos mesmos rendimentos substitutivos quando afetados por esses riscos sociais e criando condições para a sua dignificação e inserção social, na dinâmica produtiva e econômica da sociedade.
  • Ministério Das Finanças e do Fomento Empresarial
    O Ministério das Finanças (MF) tem por missão conceber, propor, coordenar, executar e avaliar a implementação das políticas do Governo em matéria de gestão das finanças do Estado nos domínios do orçamento, sistema fiscal, tesouro e património, e ainda nos domínios da privatização, reformas económicas, competitividade da economia, fomento empresarial, atracão de investimentos, emprego, formação profissional, inovação, tecnologias de informação e comunicação, economia digital, planeamento, desenvolvimento regional e reforma, organização, e modernização da Administração Pública.
  • Ministério do Mar
    Ministério do Mar é o departamento governamental que tem por missão conceber as politicas marítima.
  • PROEMPRESA
    A Pró Empresa é um instituto público de regime especial com a natureza de serviço personalizado do Estado, dotado de personalidade coletiva pública e de inerente autonomia administrativa, financeira e patrimonial. O Instituto atua no ecossistema empresarial promovendo a competitividade, o empreendedorismo e as empresas, através de prestação de Assistência Técnica e Financeira, bem como identificando e propondo soluções políticas para a melhoria do ambiente de negócios e atuando sempre em estreita parceria com os demais atores econômicos. A Pró Empresa é ainda responsável pela gestão dos programas: StartUp Jovem, Promeb, Express+, Pró Crédito, Ecossistema e Empreender Universitário. A missão da Pró-Empresa é promover o desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas cabo verdianas, através de mecanismos facilitadores de acesso à assistência técnica, financiamento e inovação, garantindo competitividade à economia nacional.
  • Provedoria de Justiça
    Provedor de Justiça é um órgão independente e reconhecido pelo rigor e imparcialidade na defesa dos Direitos dos Cidadãos, com a missão de defender e promover os direitos, as liberdades, as garantias e os interesses legítimos dos cidadãos, assegurando a Justiça e Legalidade dos atos dos poderes públicos, com recurso a meios informais e gratuitos.