eParticipa

  • Version
  • Download 61
  • File Size 244.75 KB
  • File Count 1
  • Create Date 15/09/2020
  • Last Updated 30/03/2023

ESTATUTO DO PROVEDOR DA JUSTIÇA

Lei nº 29/2003 de 4 de Agosto

O Provedor de Justiça é um órgão independente e auxiliar do poder político, eleito pela Assembleia Nacional, que tem por atribuição essencial a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça, a legalidade e a regularidade do exercício dos poderes públicos.


Download