eParticipa

Notícias

Aprovada Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar o 1º código do Procedimento Administrativo

Foi aprovada, esta sexta-feira, 09, pelo Parlamento, a Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar o primeiro Código do Procedimento Administrativo (CPA) Cabo-verdiano. Com a aprovação desta proposta, fica o Governo autorizado a proceder a uma revisão profunda e integral dos diplomas que regulam a organização e a atividade administrativa, de forma a disciplinar a atuação da Administração Pública e a forma como ela interage com os cidadãos.