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Cabo Verde já dispõem do seu primeiro CPA
Publicado no Boletim Oficial nº 103, I Série, desta segunda-feira, 02 de outubro, o Decreto- Legislativo nº 1/2023, que aprova o primeiro Código de Procedimento Administrativo (CPA) de Cabo Verde, enquanto diploma legal que regula a organização e atividade da Administração Pública (AP), definindo o quadro geral a que deverá obedecer a AP e a atividade administrativa do Estado.
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