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  • Last Updated 30/03/2023

LEI DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Lei nº 39/VI/2004 de 2 de Fevereiro

O presente diploma estabelece medidas de modernização administrativa, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição de utentes e sistema de informação para a gestão.


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